Faltam varas especializadas  

Quando um pedido de medicamento ou tratamento médico é enviado à Justiça, ele pode cair nas mãos de um dos cerca de 400 juízes que atuam nas varas de fazenda ou cível em Minas Gerais. Se o caso for parar em segunda instância, a análise fica a cargo desembargadores (são 90, aproximadamente), que se dividem em grupos para julgar os processos.
 

Não há varas especializadas em direito à saúde e, justamente por isso, há tantas decisões díspares para ações similares, o que pode, muitas vezes, ferir as regras da Constituição.

O Comitê Executivo Estadual de Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trabalha com a premissa da “medicina baseada em evidências”. Se houver provas da “eficácia, eficiência e segurança” do remédio ou tratamento, o serviço deve ser garantido ao cidadão, mesmo que, por ventura, o produto solicitado não tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“A saúde é um direito humano, social e de acesso universal. Só que o limite que nós temos é a medicina baseada em evidência. Se não houver essa comprovação de sua eficácia, eficiência e segurança, não podemos autorizar o tratamento”, diz o juiz Renato Luís Dresch, coordenador do comitê.

Essa regra foi definida no campo judicial na audiência pública nº 4, convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2009. Na ocasião, foram julgados diversos recursos, entre eles, a Suspensão de Tutela Antecipada 175, indicada como referência na área – o que é chamado também de jurisprudência.

“A audiência teve muita informação importante que serve de parâmetro e pode ser consultada em vídeos e livros. Só que o juiz não tem tempo para se especializar no tema”, analisa Talita Viza Dias, mestre em Direito Processual e professora da PUC Minas.

Conforme Dresch, o problema é que há muito magistrado decidindo sobre o mesmo tema sem uma especialização. “O CNJ sugere a criação de varas especializadas. Fizemos a proposta em Minas de que todas comarcas com mais de uma vara tenham uma com competência prioritária para a saúde”, afirma o coordenador do comitê. No entanto, nenhuma foi criada até agora, segundo ele. O Tribunal de Justiça de Minas foi procurado, mas não retornou.

Critérios. Para estudiosos, embora o direito à saúde seja, de fato, um tema complexo, há pontos que sempre geram dúvidas entre os magistrados e que podem ser esclarecidos com parâmetros já existentes. Para se certificar, por exemplo, de que tal pedido terá efetividade no tratamento do paciente, o Comitê Executivo Estadual do CNJ informou que o magistrado pode recorrer ao Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (Nats), do Hospital das Clínicas, que tem parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Um dos casos complexos e emblemáticos do momento é da menina Sofia Gonçalves de Lacerda, de 5 meses, da cidade de Votorantim (SP). Ela sofre com a síndrome de Berdon, uma doença rara que provoca problemas no intestino, na bexiga e no estômago. Por isso, precisa de uma cirurgia, só realizada nos Estados Unidos, ao custo de cerca de R$ 2 milhões. A Justiça negou, na última terça-feira, o recurso do governo federal, que já fez o depósito de R$ 2,2 milhões e providenciou um voo em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) aérea, segundo o Ministério da Saúde.

Ajude a Sophia

Campanha. O caso de Sofia teve o apoio de mais de 500 mil pessoas, que curtiram a página “Ajude a Sofia”, no Facebook, e mobilizou artistas e famosos, como o centroavante Fred, da seleção brasileira, que doou uma camisa autografada à família.

Mais impacto

Dados. Último balanço divulgado pelo Ministério da Saúde revelou que, em 2012, o órgão foi citado em 13.051 ações judiciais para aquisição de medicamentos, internações e outros serviços. Para cumprir as decisões, foram gastos no mesmo ano R$ 355,8 milhões.

Judicialização. O Ministério da Saúde alegou que mais que triplicaram os recursos em medicamentos, desde 2005. A verba passou de R$ 3,3 bilhões para R$ 11,9 bilhões, em 2013.